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Jurisprudência


TJDF APR - 874171-20140410084614APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDOS PAPILOSCÓPICOS. PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE REINCIDENCIA. AFASTADA. PENA-BASE. QUANTUM EXACERBADO. PENA MINORADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. Colhidos fragmentos das digitais dos autores em três lugares diferentes, no interior de uma residência situada numa chácara (sala e quartos) local de limites de habitantes, somando-se o fato de os identificados não serem pessoas conhecidas na região, nem funcionários e/ou entregadores de compras de supermercado e, não haverem outra explicação de suas impressões digitais estarem impregnadas em objetos, não há outra explicação lógica senão que estiveram na cena dos crimes. 2. A condenação do agente por fato anterior ao apurado, com transito em julgado posterior, não é apta a configurar a agravante da reincidência, que é especifica; e sim, usada como a circunstância judicial geral dos maus antecedentes e, examinados na primeira fase da dosimetria da fixação da pena. 3. Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta apenas a prova que o agente imputável cometeu crime com a participação de adolescente, à época menor de 18 anos, por se tratar de delito formal. 4. Dado parcial provimento ao recurso da defesa e provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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