TJDF APR - 874185-20070110467298APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. CONDUTA PERMANENTE. AÇÃO PENAL DEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O sistema jurídico não admite Apelação de decisão de recebimento de denúncia. 2. O crime previsto no artigo 48 da Lei de Delitos Ambientais é de natureza permanente, perdurando a sua prática enquanto as construções e ocupações forem mantidas na área proibida. 3. Inviável a declaração da prescrição e o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos delitos permanentes, enquanto não cessadas as condutas consumativas. 4. Inviável a continuação de uma ação penal quando, de plano, se demonstra a ausência de justa causa na persecução penal. 5. Recurso da defesa não conhecido. Apelação Ministerial conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. CONDUTA PERMANENTE. AÇÃO PENAL DEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O sistema jurídico não admite Apelação de decisão de recebimento de denúncia. 2. O crime previsto no artigo 48 da Lei de Delitos Ambientais é de natureza permanente, perdurando a sua prática enquanto as construções e ocupações forem mantidas na área proibida. 3. Inviável a declaração da prescrição e o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos delitos permanentes, enquanto não cessadas as condutas consumativas. 4. Inviável a continuação de uma ação penal quando, de plano, se demonstra a ausência de justa causa na persecução penal. 5. Recurso da defesa não conhecido. Apelação Ministerial conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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