TJDF APR - 874200-20140310208245APR
PENAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE OBJETO FURTADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - REVISÃO DA PENA. I. A subtração de objeto que havia sido furtado e abandonado em data anterior também configura o crime do artigo 155 do CP, pois mantém-se o desvalor da conduta. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime consumado. Precedentes. III. As múltiplas condenações definitivas fundamentam os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e a má conduta social, além de serem aptas a justificar a reincidência, pois referem-se a anotações diversas, nos moldes da Súmula 444 do STJ. IV. Desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferir personalidade ou conduta social do réu se as inúmeras condenações transitadas em julgado atestam a inclinação criminosa e o desrespeito às normas. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE OBJETO FURTADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - REVISÃO DA PENA. I. A subtração de objeto que havia sido furtado e abandonado em data anterior também configura o crime do artigo 155 do CP, pois mantém-se o desvalor da conduta. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime consumado. Precedentes. III. As múltiplas condenações definitivas fundamentam os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e a má conduta social, além de serem aptas a justificar a reincidência, pois referem-se a anotações diversas, nos moldes da Súmula 444 do STJ. IV. Desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferir personalidade ou conduta social do réu se as inúmeras condenações transitadas em julgado atestam a inclinação criminosa e o desrespeito às normas. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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