TJDF APR - 874201-20131110010626APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Compete ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre as qualificadoras. Se os jurados responderam negativamente ao quesito correspondente e acolheram o pedido subsidiário da Defesa, de decote do motivo torpe, mister acatar a soberania do Júri. III. Pela tentativa, a fração aplicada na terceira fase de fixação da pena deve observar o iter criminis percorrido. Se a consumação do delito esteve próxima, correta a diminuição mínima. IV. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Compete ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre as qualificadoras. Se os jurados responderam negativamente ao quesito correspondente e acolheram o pedido subsidiário da Defesa, de decote do motivo torpe, mister acatar a soberania do Júri. III. Pela tentativa, a fração aplicada na terceira fase de fixação da pena deve observar o iter criminis percorrido. Se a consumação do delito esteve próxima, correta a diminuição mínima. IV. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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