main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 874204-20140110952875APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava traficância de grande porte e abastecia outros mercadores de entorpecentes, além de portar arma de fogo para intimidar rivais. IV. Apelo provido parcialmente para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão