TJDF APR - 874204-20140110952875APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava traficância de grande porte e abastecia outros mercadores de entorpecentes, além de portar arma de fogo para intimidar rivais. IV. Apelo provido parcialmente para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava traficância de grande porte e abastecia outros mercadores de entorpecentes, além de portar arma de fogo para intimidar rivais. IV. Apelo provido parcialmente para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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