TJDF APR - 874211-20140110745948APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. Dou parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. Dou parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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