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Jurisprudência


TJDF APR - 874285-20120110365563APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. DESCABIMENTO. FATO PENALMENTE TÍPICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente na forma do art. 307, do CP (RE 640139, Repercussão Geral, STF. Súmula 522, STJ). 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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