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Jurisprudência


TJDF APR - 874289-20080710087255APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente do contexto fático-probatório, e tal não é o caso quando a decisão dos jurados acolhe uma das versões possíveis, lastreada em elementos do processo. 2. Se há prova testemunhal demonstrando que a morte da vítima deu-se por motivo torpe e mediante dissimulação, mantêm-se tais qualificadoras reconhecidas pelos jurados. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade do réu e das consequências do crime, quando inerentes ao tipo penal. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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