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Jurisprudência


TJDF APR - 874462-20140210050068APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EXAGERADA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Se as condenações já transitadas em julgado foram utilizadas para considerar-se maculados os antecedentes penais, pelo mesmo motivo não se pode valorar negativamente a conduta social do apelante. 2 - Impõe-se reduzir a exasperação da reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena por se mostrar desproporcional ao acréscimo promovido na 1ª fase na avaliação das circunstâncias judiciais. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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