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Jurisprudência


TJDF APR - 874463-20140910104488APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP).ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REPROVABILIDADE CONSTATADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA MACULADA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. 2. O emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser comprovado pela prova testemunhal, sendo prescindível a sua apreensão ou, mesmo, a realização de perícia. 3. O crime cometido contra quem lhe fornece ao agente algum tipo de ajuda enseja maior reprovabilidade da conduta, autorizando a exasperação da pena-base. 3. Amera afirmação de que o apelante praticou diversos delitos no condomínio não possibilita considerar maculada a conduta social do acusado, mormente se a única condenação com trânsito em julgado já foi utilizada para valorar negativamente os antecedentes penais. 5.Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - que ora se passa a adotar, é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 6. Não estando fundamentada concretamente a adoção de fração superior ao mínimo, pelo reconhecimento da incidência de três causas de aumento do crime de roubo, impõe-se a alteração do patamar utilizado pelo magistrado (3/8) para a fração de 1/3 (um terço). 7.A fixação do regime inicial deve ser feita levando-se em conta, também, as circunstâncias judiciais, daí porque, consideradas maculadas a culpabilidade, antecedentes penais e circunstâncias do delito, correta a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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