TJDF APR - 874464-20140910059152APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALFURTO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Aritogo 386, INCISO VII DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática dos crimes de furto tentado e resistência. 2. Não havendo prova de que as lesões sofridas pelo policial foram causadas pelo réu ou pela queda, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. A reincidência afasta o acolhimento do princípio da insignificância, pois significaria desvirtuar-se do real alcance do instituto e transformar o seu conteúdo em porta aberta para a impunidade, representando um estimulo à atividade criminosa. 3.O estado de necessidade não se confunde com estado de precisão, carência ou penúria, ou seja, não serve a alegação de pobreza e de desemprego como excludente da ilicitude.Cumpre destacar, ainda, que a incidência da referida excludente de ilicitude requer comprovação, não bastando a mera alegação vazia de que estava passando por momento de extrema miserabilidade. 7. Expostos os motivos pelos quais o julgador majorou a pena-base, não é de se acolher a alegação de ausência de fundamentação. 8. Para adequação ao iter criminis, adequada a redução, pela tentativa, na fração de ½ (metade). Tratando-se de crimes praticados mediante ações e desígnios diversos, aplica-se a regra do artigo 69 do CP. Recurso conhecido parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALFURTO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Aritogo 386, INCISO VII DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática dos crimes de furto tentado e resistência. 2. Não havendo prova de que as lesões sofridas pelo policial foram causadas pelo réu ou pela queda, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. A reincidência afasta o acolhimento do princípio da insignificância, pois significaria desvirtuar-se do real alcance do instituto e transformar o seu conteúdo em porta aberta para a impunidade, representando um estimulo à atividade criminosa. 3.O estado de necessidade não se confunde com estado de precisão, carência ou penúria, ou seja, não serve a alegação de pobreza e de desemprego como excludente da ilicitude.Cumpre destacar, ainda, que a incidência da referida excludente de ilicitude requer comprovação, não bastando a mera alegação vazia de que estava passando por momento de extrema miserabilidade. 7. Expostos os motivos pelos quais o julgador majorou a pena-base, não é de se acolher a alegação de ausência de fundamentação. 8. Para adequação ao iter criminis, adequada a redução, pela tentativa, na fração de ½ (metade). Tratando-se de crimes praticados mediante ações e desígnios diversos, aplica-se a regra do artigo 69 do CP. Recurso conhecido parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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