TJDF APR - 874470-20130510037210APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 4. Inviável falar-se em desclassificação do delito de furto para o de receptação se a prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo conferem certeza à prática do primeiro. 5. Para o reconhecimento do furto privilegiado não basta a primariedade do agente, sendo necessário, ainda, a ausência de repercussão no patrimônio da vítima. 6. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 4. Inviável falar-se em desclassificação do delito de furto para o de receptação se a prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo conferem certeza à prática do primeiro. 5. Para o reconhecimento do furto privilegiado não basta a primariedade do agente, sendo necessário, ainda, a ausência de repercussão no patrimônio da vítima. 6. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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