TJDF APR - 874472-20140111807874APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU RENCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 387, § 2º, DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Apelante que apresenta reiterações em delitos contra o patrimônio, evidencia a reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do referido princípio para reconhecer-se a atipicidade da ação. 4. Correta fixação do regime fechado, e a manutenção da prisão cautelar, persistindo os motivos que a ensejaram, tratando-se de acusado com vários registros em sua folha penal aptos a configurarem reincidência ( artigo 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU RENCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 387, § 2º, DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Apelante que apresenta reiterações em delitos contra o patrimônio, evidencia a reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do referido princípio para reconhecer-se a atipicidade da ação. 4. Correta fixação do regime fechado, e a manutenção da prisão cautelar, persistindo os motivos que a ensejaram, tratando-se de acusado com vários registros em sua folha penal aptos a configurarem reincidência ( artigo 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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