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Jurisprudência


TJDF APR - 874481-20130111164228APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER. QUESTÃO DE GÊNERO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. É competente o Juizado Especial de Violência contra a Mulher para julgar e processar o feito em que se apura a prática de crimes de lesão corporal e a contravenção penal de vias de fatos praticados pelo ofensor contra sua filha e sua ex-companheira, respectivamente, portanto, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, que considera violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito de unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra das duas vítimas, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firmes e harmônicas entre si, respaldadas no laudo de exame pericial, bem como nas várias ocorrências policiais anteriormente registradas e depoimento extrajudicial de testemunha presencial. 3. Deve ser afastada a reincidência apoiada em condenação transitada em julgado em definitivo em data posterior aos fatos narrados nos presentes autos. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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