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Jurisprudência


TJDF APR - 874483-20140910172946APR

Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AFRONTA AO ARTIGO 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.A inversão da ordem de oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade absoluta, insanável. No processo penal a nulidade somente pode ser declarada se dele resultar prejuízo comprovado à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso - onde, em verdade, a inversão sequer chegou a, de fato, ocorrer. Precedentes. 3. Inviável a pretendida absolvição do representado se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria quanto ao ato infracional análogo ao crime de homicídio. 4. O contexto familiar e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio evidencia a adequação da medida de internação. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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