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Jurisprudência


TJDF APR - 874654-20120110824013APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando demonstrado que o réu apropriou-se indevidamente, em razão do patrocínio da causa como advogado, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório do acusado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. A pena-base deve respeitar a proporcionalidade entre os limites abstratos da sanção, conforme o número de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Da mesma forma, a reprimenda pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. O valor mínimo de ressarcimento à vítima não pode ultrapassar o prejuízo comprovado nos autos, de modo que, a toda evidência, o imposto de renda não pode integrar o montante, que abrange somente a multa e os juros que indevidamente a vítima terá que arcar.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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