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Jurisprudência


TJDF APR - 874657-20140710000023APR

Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora abordada por quatro indivíduos, mediante emprego de uma faca, quando fora ordenado a entregar diversos pertences. Afasta-se a agravante da reincidência quando restar demonstrado que a certidão que serviu de espeque detalha condenação com trânsito em julgado posterior ao fato criminoso ora em análise. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal proceder ao devido ajuste.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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