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Jurisprudência


TJDF APR - 874658-20140410052229APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da r. sentença, que o magistrado de 1º grau empregou argumentos diversos para fundamentar a análise negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, impossível o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de bis in idem quando da fixação da pena-base. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc) e suas respectivas relações interpessoais. Apesar da certa margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores no tocante ao arbitramento da pena, estes devem observar também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os julgadores devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no tocante ao arbitramento da pena apesar da certa margem de discricionariedade que lhes são conferidas pelo legislador penal. Assim, considerando a larga faixa existente entre as penas máxima (10 anos) e mínima (4 anos) de reclusão previstas para o crime de roubo, devem as circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime serem avaliadas com maior rigor, na hipótese em que se verifica que o magistrado de 1º grau o fez em patamar ínfimo.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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