TJDF APR - 874659-20140410080290APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PARA AMBOS OS RÉUS - PENAS-BASES DISTINTAS - NECESSIDADE DE IGUALÁ-LAS AO MENOR PATAMAR ELEITO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DO 1º E 3º APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO 2º APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em juízo, que o primeiro e segundo apelantes cometeram o crime de roubo que lhe fora imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Comprovado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o terceiro apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Quando restar demonstrado que houve erro material no cálculo da reprimenda pecuniária, em primeiro grau, no delito de receptação, cumpre ao tribunal promover a devida retificação de ofício, em favor do acusado.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PARA AMBOS OS RÉUS - PENAS-BASES DISTINTAS - NECESSIDADE DE IGUALÁ-LAS AO MENOR PATAMAR ELEITO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DO 1º E 3º APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO 2º APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em juízo, que o primeiro e segundo apelantes cometeram o crime de roubo que lhe fora imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Comprovado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o terceiro apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Quando restar demonstrado que houve erro material no cálculo da reprimenda pecuniária, em primeiro grau, no delito de receptação, cumpre ao tribunal promover a devida retificação de ofício, em favor do acusado.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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