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Jurisprudência


TJDF APR - 874660-20140710283912APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 INC. III, A, DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal da tipicidade - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento do acusado não se amolda ao reduzidíssimo grau, tão pouco se vislumbra inexpressividade da lesão perpetrada, máxime em se tratando de acusado reincidente e portador de maus antecedentes. O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, o que se evidencia quando o agente é preso em flagrante trazendo consigo os bens subtraídos a poucos metros de distância do local do crime. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Rejeita-se o pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, a, do CP, se não há nos autos qualquer prova de que o réu praticou o furto por motivo de relevante valor moral ou social.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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