TJDF APR - 874663-20130910279066APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado agrediu sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica). Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é incabível para crimes praticados mediante violência, como é o caso do artigo 129 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado agrediu sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica). Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é incabível para crimes praticados mediante violência, como é o caso do artigo 129 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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