TJDF APR - 874664-20140111043376APR
PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para confrontação de voz quando se verifica que a parte interessada quedou-se inerte para requisitar a citada diligência no tempo processual próprio. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, máxime em se tratando de vultosa quantidade de substância entorpecente, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a conduta social, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção a ser imposta para cada réu. Se restou demonstrado o envolvimento dos acusados com adolescentes na prática dos crimes de tráfico, bem assim há nos autos prova da idade dos menores, inviável o pleito para a exclusão da causa de aumento aboletada no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.
Ementa
PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para confrontação de voz quando se verifica que a parte interessada quedou-se inerte para requisitar a citada diligência no tempo processual próprio. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, máxime em se tratando de vultosa quantidade de substância entorpecente, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a conduta social, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção a ser imposta para cada réu. Se restou demonstrado o envolvimento dos acusados com adolescentes na prática dos crimes de tráfico, bem assim há nos autos prova da idade dos menores, inviável o pleito para a exclusão da causa de aumento aboletada no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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