TJDF APR - 874897-20120310171655APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SÓ QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. 1. Demonstrado nos autos que o réu realizou toques na ofendida menor por cima das vestes, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da LCP. Ademais, ainda que não restasse dúvida quanto a eventuais contatos superficiais com sua pele, procederia a referida desclassificação, porque as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável sua absolvição. 2. Procedida a desclassificação da conduta para contravenção penal, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, a quem compete julgar a infração penal remanescente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SÓ QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. 1. Demonstrado nos autos que o réu realizou toques na ofendida menor por cima das vestes, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da LCP. Ademais, ainda que não restasse dúvida quanto a eventuais contatos superficiais com sua pele, procederia a referida desclassificação, porque as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável sua absolvição. 2. Procedida a desclassificação da conduta para contravenção penal, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, a quem compete julgar a infração penal remanescente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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