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Jurisprudência


TJDF APR - 874899-20120910194057APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para esse fim tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 2. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a pena é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, conforme o art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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