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Jurisprudência


TJDF APR - 874907-20130310376159APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multirreincidente. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Improcedente o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 4. Inviável o pleito de exclusão da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor porque se trata de norma cogente. 5. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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