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Jurisprudência


TJDF APR - 874914-20140111195369APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da natureza altamente lesiva da droga, além da forma como ela era armazenada, a fim de facilitar a mercancia, sendoinviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confessa o tráfico de drogas, crime pelo qual foi denunciado, e porque a suposta confissão de porte de drogas para consumo próprio não foi utilizada para amparar sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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