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Jurisprudência


TJDF APR - 874928-20140610090817APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA AUMENTADA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que absolveu o réu do delito de corrupção de menores, quando ausente prova documental hábil a comprovar a idade dos adolescentes. 2. Configura maus antecedentes a condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos, constante da folha penal do réu. 3. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução que é competente para analisá-lo. 4. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido parcialmente o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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