TJDF APR - 874951-20110210042094APR
PENAL - INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE - FOGO DE PEQUENAS DIMENSões - AUSÊNCIA DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO ALHEIOS - DOLO DE DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A conduta de atear fogo em bens de uso pessoal da ex-companheira não caracteriza o delito de incêndio, mas o de dano, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a ausência de intenção incendiária. II. O bem jurídico tutelado no crime do artigo 250 do Código Penal é a incolumidade pública. O fogo de pequenas dimensões, que não submete número indeterminado de pessoas ou bens a perigo, é insuficiente para tipificar o delito de incêndio. III. A punibilidade do ilícito subsidiário encontra-se extinta pela decadência. IV. Recurso provido.
Ementa
PENAL - INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE - FOGO DE PEQUENAS DIMENSões - AUSÊNCIA DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO ALHEIOS - DOLO DE DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A conduta de atear fogo em bens de uso pessoal da ex-companheira não caracteriza o delito de incêndio, mas o de dano, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a ausência de intenção incendiária. II. O bem jurídico tutelado no crime do artigo 250 do Código Penal é a incolumidade pública. O fogo de pequenas dimensões, que não submete número indeterminado de pessoas ou bens a perigo, é insuficiente para tipificar o delito de incêndio. III. A punibilidade do ilícito subsidiário encontra-se extinta pela decadência. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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