TJDF APR - 874972-20141210063647APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSUMADO E TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente, em razão das divergências existentes nos depoimentos, em fases distintas, da própria vítima. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSUMADO E TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente, em razão das divergências existentes nos depoimentos, em fases distintas, da própria vítima. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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