TJDF APR - 874973-20120710324140APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e evidenciado por meio de perícia que, se o motorista estivesse trafegando na velocidade regulamentar da via (30 km/h) o acidente teria sido evitado, deve ser mantida a sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a via fora da faixa de pedestre, tal fato não ilide a responsabilidade penal do acusado. Além do mais, no âmbito do Direito Penal não existe compensação de culpas. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e evidenciado por meio de perícia que, se o motorista estivesse trafegando na velocidade regulamentar da via (30 km/h) o acidente teria sido evitado, deve ser mantida a sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a via fora da faixa de pedestre, tal fato não ilide a responsabilidade penal do acusado. Além do mais, no âmbito do Direito Penal não existe compensação de culpas. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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