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Jurisprudência


TJDF APR - 875125-20140510008878APR

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - MULTIREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PENA DE MULTA - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. 1. O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado narrados na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos réus apelantes. 2. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. Tratando-se, contudo, de réu multireincidente, incabível a compensação entre ambas. Precedentes. 3. Na unificação da pena pecuniária, em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do Código Penal, reservada para as hipóteses de concurso formal e material. 4. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos. Maioria.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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