TJDF APR - 875172-20140510012163APR
PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). PROVAS. DOLO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Conjunto probatório que comprova o dolo de receptação nas duas condutas descritas na denúncia, razão pela qual se mantém a condenação da primeira, efetuada na sentença, e dá-se provimento ao recurso da acusação para condenar o réu pela segunda conduta, que também configurou o crime do art. 180, caput, do CP. Apelação do réu desprovida e provida a do Ministério Público.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). PROVAS. DOLO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Conjunto probatório que comprova o dolo de receptação nas duas condutas descritas na denúncia, razão pela qual se mantém a condenação da primeira, efetuada na sentença, e dá-se provimento ao recurso da acusação para condenar o réu pela segunda conduta, que também configurou o crime do art. 180, caput, do CP. Apelação do réu desprovida e provida a do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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