main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 875202-20140111195970APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇAO DO SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Se o réu possui mais de uma condenação definitiva, o Magistrado pode considerar uma delas para avaliar os antecedentes de forma desfavorável e outra para caracterizar a reincidência. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, entretanto, em obediência ao brocardo ne reformatio in pejus. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão