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Jurisprudência


TJDF APR - 875203-20130910051928APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE AMBULATORIAL. CABIMENTO. Apalavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. Confirmado que a promessa de mal injusto e grave efetivamente causou temor à vítima, inviável se acatar a tese da defesa de atipicidade por ausência de dolo. Deve ser mantida a substituição da pena pela medida de segurança, na modalidade ambulatorial, que difere da internação, quando assim recomendam os experts no laudo psiquiátrico. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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