TJDF APR - 875209-20130710235015APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONHECIMENTO EM PARTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE.REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na r. sentença, é manifesta a ausência de interesse, quando se pleiteia o mesmo nas razões do apelo. De acordo com entendimento da atual jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa da culpabilidade com respaldo em uma das causas de aumento contidas no § 2º do art. 157 do CP. A invasão do réu à residência da vítima nas condições em que foram narradas, não ultrapassa as circunstâncias normalmente observadas em casos da espécie. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, apenas se demonstrada uma maior potencialidade lesiva do artefato deve-se utilizar fração acima da mínima de 1/3 (um terço). Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONHECIMENTO EM PARTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE.REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na r. sentença, é manifesta a ausência de interesse, quando se pleiteia o mesmo nas razões do apelo. De acordo com entendimento da atual jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa da culpabilidade com respaldo em uma das causas de aumento contidas no § 2º do art. 157 do CP. A invasão do réu à residência da vítima nas condições em que foram narradas, não ultrapassa as circunstâncias normalmente observadas em casos da espécie. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, apenas se demonstrada uma maior potencialidade lesiva do artefato deve-se utilizar fração acima da mínima de 1/3 (um terço). Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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