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Jurisprudência


TJDF APR - 875211-20120710235530APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUBTRAÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal e declarações firmes e coesas da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório, demonstra a autoria imputada na denúncia. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. A causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP não se configura quando a restrição da liberdade ocorre apenas pelo tempo necessário para a consumação do crime de roubo. Emjulgados mais recentes, o STJ novamente passou a admitir a utilização de causas de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais estiveram configuradas. Fixada pena superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para o seu cumprimento é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Inviável a substituição ou o sursis da pena superior a oito anos de reclusão e tal fato impede a concessão dos benefícios no que respeita à pena de detenção fixada em face do delito de falsa identidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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