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Jurisprudência


TJDF APR - 875212-20140210023225APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. Consoante os termos do art. 226 do CPP, o procedimento previsto para o reconhecimento de pessoas deve ser adotado quando for necessário. O reconhecimento levado a efeito em Juízo, diante da autoridade judiciária, ratifica aquele ocorrido na delegacia. Os depoimentos das vítimas, prestados com firmeza e coerência, bem assim o reconhecimento formal do réu em Juízo, constituem prova idônea para fundamentar a condenação. Anotação penal, ainda que transitada em julgado, por fato posterior, não configura maus antecedentes. Segundo o enunciado nº 444 da Súmula do STJ, não podem servir de fundamento para elevação da pena-base os inquéritos policiais e ações penais em curso. O simples fato de o crime de roubo haver sido praticado contra posto de combustíveis o qual é de acesso público, não é suficiente para ensejar a valoração negativa das circunstâncias do crime. A falta de recuperação dos bens subtraídos não enseja a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de resultado ínsito às condutas da espécie. Somente se vultoso o prejuízo, seria possível avaliação negativa. O réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado - art. 33, § 2º, b, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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