TJDF APR - 875237-20141010025307APR
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. RÉU CONFESSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por subtrair a bolsa de mulher que caminhava na rua, depois de intimidá-la encostando no seu pescoço, por trás, o cabo de uma panela, como se fosse o cano de um revólver. 2 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito. 3 O regime de cumprimento da pena é necessariamente fechado quando o réu é reincidente e a pena superior a quatro anos, 4 Corrige-se a pena acessória quando o dia-multa é fixado em valor superior ao mínimo de um trigésimo do valor do salário mínimo, sem qualquer fundamento válido. 4 Provimento da apelação acusatória e parcial provimento da defensiva.
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. RÉU CONFESSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por subtrair a bolsa de mulher que caminhava na rua, depois de intimidá-la encostando no seu pescoço, por trás, o cabo de uma panela, como se fosse o cano de um revólver. 2 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito. 3 O regime de cumprimento da pena é necessariamente fechado quando o réu é reincidente e a pena superior a quatro anos, 4 Corrige-se a pena acessória quando o dia-multa é fixado em valor superior ao mínimo de um trigésimo do valor do salário mínimo, sem qualquer fundamento válido. 4 Provimento da apelação acusatória e parcial provimento da defensiva.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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