TJDF APR - 875239-20141010018878APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E OUTROS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA NA CASA DA RÉ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido presa em flagrante quando guardava na casa um automóvel, um par de coturnos e dois alto-falantes subtraídos anteriormente. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova do dolo, cabendo-lhe provar a aquisição de boa-fé. Se não ha álibi convincente evidenciando que não tivera ciência da origem espúria dos bens, responderá por receptação dolosa. 3 Há crime único quando não provado que o agente recebera bens de origem ilícita em ocasiões distintas. 4 Reduz-se o valor da multa quando o valor unitário dos dias-multa é exasperado sem fundamentação adequada. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E OUTROS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA NA CASA DA RÉ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido presa em flagrante quando guardava na casa um automóvel, um par de coturnos e dois alto-falantes subtraídos anteriormente. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova do dolo, cabendo-lhe provar a aquisição de boa-fé. Se não ha álibi convincente evidenciando que não tivera ciência da origem espúria dos bens, responderá por receptação dolosa. 3 Há crime único quando não provado que o agente recebera bens de origem ilícita em ocasiões distintas. 4 Reduz-se o valor da multa quando o valor unitário dos dias-multa é exasperado sem fundamentação adequada. 5 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão