TJDF APR - 875240-20141110018968APR
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, em um posto de gasolina, o telefone celular de um frentista, outro do próprio estabelecimento, e, de outro frentista, trinta reais que tinha no bolso, fruto do pagamento pelo fornecimento de gasolina; portanto, pertencentes também à firma. 2 O fato de praticar roubo objetivando a aquisição de droga, por si só não justifica a exasperação da pena com base na motivação do crime, sendo bastante comum que viciado o façam para sustentar o vício. O objetivo de lucro fácil seja para comprar tóxicos ou outras coisas, é inerente ao tipo penal e está contida no processo de criminalização primária operado pelo legislador. 3 Estando os bens subtraídos na posse de duas pessoas distintas, sendo um telefone celular pertencente à firma, dona de um posto de combustíveis, outro do próprio frentista, mais trinta reais da firma, subtraídos da posse do segundo frentista, configura-se o concurso formal, justificando a exasperação da pena em um sexto na última fase da dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, em um posto de gasolina, o telefone celular de um frentista, outro do próprio estabelecimento, e, de outro frentista, trinta reais que tinha no bolso, fruto do pagamento pelo fornecimento de gasolina; portanto, pertencentes também à firma. 2 O fato de praticar roubo objetivando a aquisição de droga, por si só não justifica a exasperação da pena com base na motivação do crime, sendo bastante comum que viciado o façam para sustentar o vício. O objetivo de lucro fácil seja para comprar tóxicos ou outras coisas, é inerente ao tipo penal e está contida no processo de criminalização primária operado pelo legislador. 3 Estando os bens subtraídos na posse de duas pessoas distintas, sendo um telefone celular pertencente à firma, dona de um posto de combustíveis, outro do próprio frentista, mais trinta reais da firma, subtraídos da posse do segundo frentista, configura-se o concurso formal, justificando a exasperação da pena em um sexto na última fase da dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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