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Jurisprudência


TJDF APR - 875252-20140410062960APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória fundamentada em incontestes provas de materialidade e autoria, máxime o robusto acervo probatório formado pela prova pericial produzida nos autos e a prova oral colhida em juízo. 2. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97, caput, ambos do CPB. 3. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, tendo por limite a pena máxima prevista abstratamente para o delito. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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