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Jurisprudência


TJDF APR - 875292-20130130034453APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inviável se mostra o retorno de adolescente à execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, quando houver cumprimento todas as medidas impostas no prazo fixado, na hipótese, de 6 (seis) meses; e, não ter se envolvido em qualquer outro ato infracional até a maioridade penal. A razão decorre da aplicação do próprio ECA: - só se continua a fazer o acompanhamento daqueles que atingiram a maioridade nos casos expressamente previstos em lei (Art.2º., parágrafo único). 2. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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