TJDF APR - 875294-20140910095160APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada, uma vez que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, e sim preclusão, em razão de desídia da Defesa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que comete o crime de homicídio tentado e que registra a prática de outros atos infracionais, análogos aos crimes de roubo, tráfico de drogas, homicídios, e porte e uso de drogas, e já foi beneficiado pela remissão judicial como forma de exclusão do processo, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e similiberdade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Rejeitada preliminar, negado provimento ao recurso.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada, uma vez que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, e sim preclusão, em razão de desídia da Defesa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que comete o crime de homicídio tentado e que registra a prática de outros atos infracionais, análogos aos crimes de roubo, tráfico de drogas, homicídios, e porte e uso de drogas, e já foi beneficiado pela remissão judicial como forma de exclusão do processo, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e similiberdade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Rejeitada preliminar, negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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