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Jurisprudência


TJDF APR - 875322-20140710246427APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair automóvel, em prévio acordo com adolescente, em proveito de ambos, com grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Válido é o reconhecimento do Réu, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. IV - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. V - Inviável a absolvição do crime de corrupção de menores, uma vez que para a caracterização do delito basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de menor, sendo esta uma condição objetiva. VI - Mantida a pena pecuniária fixada de forma proporcional com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, orientada pelos critérios de necessidade e de suficiência da sanção penal para a reprovação e a prevenção do delito. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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