TJDF APR - 875323-20140310241246APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO ENTRE A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E A SITUAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste nulidade da sentença quando o Julgador, atento à descrição dos fatos narrados na peça acusatória, promove a emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) e adéqua a situação narrada na denúncia à capitulação jurídica correta.Assim, é possível a condenação do agente por crime consumado se a denúncia tratar a hipótese como delito tentado, porquanto o Réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da capitulação a eles atribuída. II - Inviável o relaxamento da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo, tendo em vista o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO ENTRE A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E A SITUAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste nulidade da sentença quando o Julgador, atento à descrição dos fatos narrados na peça acusatória, promove a emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) e adéqua a situação narrada na denúncia à capitulação jurídica correta.Assim, é possível a condenação do agente por crime consumado se a denúncia tratar a hipótese como delito tentado, porquanto o Réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da capitulação a eles atribuída. II - Inviável o relaxamento da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo, tendo em vista o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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