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Jurisprudência


TJDF APR - 875324-20140510039914APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO DE POSSUIR ARTEFATO BÉLICO.COMPROVAÇÃO DO DOLO DE AUXÍLIO À SUBTRAÇÃO DA AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DE IRMÃO AUTOR DO DELITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de auxiliar autor de crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, que é seu irmão, a subtrair-se de ação de autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 348, §2º, do Código Penal. II - Não há que se falar em condenação pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, se quando da inversão da posse do artefato bélico ausente o dolo de possuir a arma de fogo, mas, apenas, de auxiliar seu irmão a furtar-se da ação de autoridade policial. III - No crime de favorecimento pessoal, quando o autor do delito é irmão do criminoso, fica o agente daquele delito isento de pena. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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