TJDF APR - 875326-20140910180878APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM FAP COM ANOTAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de conduzir automóvel e colidir deliberadamente contra viatura da policia militar, danificando-a, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. III - A existência de mais de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência, sem caracterização de bis in idem. Precedentes. IV - Havendo fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM FAP COM ANOTAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de conduzir automóvel e colidir deliberadamente contra viatura da policia militar, danificando-a, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. III - A existência de mais de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência, sem caracterização de bis in idem. Precedentes. IV - Havendo fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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