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Jurisprudência


TJDF APR - 875330-20100710363548APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ANTE A PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA DE BEM PRODUTO DE CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PLEITOS DE DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO RÉU WESLEY ELIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCOS AUGUSTUS SOARES DE SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCOS PAULO GAUDÊNCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair veículo automotor, com emprego de chave falsa, é fato que se amolda ao disposto no artigo155, § 4º, inciso III, do Código Penal. II - A conduta de adulterar sinal identificador de automóvel (Corsa/GM), ao substituir as placas originais por placas clonadas, é fato que se amolda ao previsto no artigo 311 do Código Penal. III - A conduta de receber e revender, em proveito próprio e de outrem, veículo que sabe ser produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. IV - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria na hipóteseem que o acervo probatório é coeso e contundente, mormente quando a investigação policial logra êxito em não só determinar a autoria delitiva, mas também desvendar a maneira como os crimes são praticados, tudo corroborado na fase instrutória mediante os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. V - Comprovam-se aautoria e a materialidade por meio do Boletim de Ocorrência Policial; da Portaria de Instauração de Inquérito Policial; do Relatório Policial; dos Termos de Declarações; do Laudo de Perícia Criminal; do CD mídia; do Laudo de Perícia Criminal (Exame documentoscópico); do Documento Apreendido, bem como pela prova oral produzida nos autos. VI - Inviável a desclassificação do crime de receptação qualificada quando comprovada a prática do exercício de comércio ilegal/clandestino de produto de origem ilícita. VII - Inexistindo justificativa idônea para valorar negativamente a conduta social, não deve a pena-base ser exasperada a esse título. VIII - Legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta modulação desfavorável dos maus antecedentes, haja vista a existência de uma condenação pela prática de crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à sentença. IX - Cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela folha de antecedentes penais. X - Ao Réu que possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ostentar reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta não exceda 8 (oito) anos. XI - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, que possuir circunstâncias judiciais e legais favoráveis, é o aberto, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal XII - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. Igualmente, inexiste interesse recursal no pleito de aplicação de detração penal na hipótese em que o Réu não se encontrar preso em decorrência do processo em análise. XIII - Recurso do Réu WESLEY ELIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso do Réu MARCOS AUGUSTUS SOARES DE SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTEPROVIDO, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, sem alterar, contudo, a pena privativa de liberdade imposta, e redimensionar a pena pecuniária para 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Recurso do Réu MARCOS PAULO GAUDÊNCIO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para estabelecer o regime ABERTO para o início de cumprimento de pena.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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