TJDF APR - 875332-20140111116114APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender substância entorpecente, nas proximidades de estabelecimento de ensino, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como ter em depósito a mesma substância, para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial o depoimento de testemunhas, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, mormente quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. IV - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28 da LAD. V - Em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa, em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedente do STF. VI - Correta a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Porém, inviável a aplicação da diminuição no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum de redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VII - Inviável a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da LAD, quando devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de ensino. VIII - As circunstâncias especiais constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, notadamente a natureza e a quantidade da substância apreendida, permitem a fixação deregime prisional mais gravoso que o aberto para cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o Réu seja primário e a pena aplicada igual ou inferior a 4 (quatro) anos. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendido o requisito subjetivo previsto no inciso III, do artigo 44, do Código Penal. X - Recurso do Réu LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO e NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para transpor a circunstância relativa à natureza das substância para a terceira etapa da dosimetria, aplicando a fração de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da LAD, em 1/2 (um meio), fixando a pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime,ficando vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender substância entorpecente, nas proximidades de estabelecimento de ensino, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como ter em depósito a mesma substância, para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial o depoimento de testemunhas, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, mormente quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. IV - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28 da LAD. V - Em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa, em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedente do STF. VI - Correta a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Porém, inviável a aplicação da diminuição no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum de redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VII - Inviável a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da LAD, quando devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de ensino. VIII - As circunstâncias especiais constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, notadamente a natureza e a quantidade da substância apreendida, permitem a fixação deregime prisional mais gravoso que o aberto para cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o Réu seja primário e a pena aplicada igual ou inferior a 4 (quatro) anos. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendido o requisito subjetivo previsto no inciso III, do artigo 44, do Código Penal. X - Recurso do Réu LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO e NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para transpor a circunstância relativa à natureza das substância para a terceira etapa da dosimetria, aplicando a fração de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da LAD, em 1/2 (um meio), fixando a pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime,ficando vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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