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Jurisprudência


TJDF APR - 875333-20120810027419APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR NÃO GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, utilizando-se de recurso que dificulta a defesa da vítima, vindo esta a falecer, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VI - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, deve guardar proporcionalidade com as penas mínima e máxima definidas na capitulação legal. VII - É inviável a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade em razão de registro de delitos posteriores ao fato apurado nos autos. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir o quantum de exasperação relativo a cada circunstância judicial desfavorável para 2 (dois) anos e 3 (três) meses, restando a pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime FECHADO.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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